MEI: O que É, Quem pode Ser e mais

A sigla MEI significa Microempreendedor Individual e consiste em uma categoria de empresa criada especialmente para pequenos empreendedores e profissionais autônomos. Sua função é servir como solução simples e acessível para que esses profissionais e/ou empresários possam sair da informalidade.

O registro dá ao profissional seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Diferente do Cadastro de Pessoa Física (CPF), esse CNPJ facilita aberturas de contas bancárias, solicitações de empréstimos e emissões de notas fiscais, além de incluir outras obrigações e direitos de uma Pessoa Jurídica.

O registro de MEI possui diversos pontos positivos e negativos. Nos tópicos a seguir, conheça todas as vantagens e desvantagens para poder analisar se a situação de Microempreendedor Individual é ou não a mais indicada para o seu caso. Veja!

Para se tornar um Microempreendedor Individual basta corresponder a alguns parâmetros simples. Para descobrir quem pode e quem não pode obter esse registo, confira, a seguir, uma lista com todos os requisitos para ser MEI.

• Faturar até R$ 81.000,00 por ano, ou R$ 6,750,00 por mês.
• Possuir, no máximo, um funcionário registrado que receba o salário-mínimo ou o piso da categoria.
• Não participar como sócio ou titular de qualquer outra empresa.
• Exercer alguma das atividades permitidas: a lista está publicada no Portal do Empreendedor.
• Não exercer profissão regulamentada: ou seja, profissões cuja atuação exija vínculo a um conselho de classe não poderão atuar como MEI (ex: médicos, advogados, engenheiros, enfermeiros, psicólogos, etc).

São essas as únicas condições exigidas para quem deseja se tornar MEI. São parâmetros definidos para estabelecer o que é considerado um pequeno empreendedor. Caso a sua situação se enquadre nesses requisitos, saiba que você pode se registrar quando quiser!

Cadastrar-se como Microempreendedor Individual (MEI) é bastante rápido e fácil. O processo é feito de forma online e a plataforma para a realização do cadastro oferece todas as orientações necessárias. Para te ajudar ainda mais, listamos aqui um passo a passo de como fazer seu MEI.

1. Acesse o Portal do Empreendedor e clique em "Quero ser MEI".
2. Acesse o card "Formalize-se!".
3. Informe sua conta de acesso ao gov.br (caso ainda não possua, crie sua conta clicando aqui).
4. Preencha o formulário de inscrição de MEI, que exigirá RG, dados de contato e endereço e dados do negócio.
5. Assinale as declarações e finalize a inscrição.
6. Caso precise emitir notas fiscais, credencie-se junto à Secretaria da Fazenda estadual e solicite um alvará de funcionamento da sua prefeitura.

São essas as etapas para a obtenção de um CNPJ de MEI. Lembre-se de sempre retornar ao Portal do Empreendedor em caso de dúvidas ou para realizar as obrigatoriedades relacionadas ao registro, como o pagamento mensal dos tributos e a declaração anual do negócio.

Pode, pois não há nada na legislação que impeça uma pessoa de exercer as duas atividades. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não inclui restrições a esse respeito, permitindo que um indivíduo tenha, ao mesmo tempo, um pequeno empreendimento e um vínculo empregatício formal com outra empresa.

Isso só não é permitido quando o contrato de trabalho inclui cláusulas que proíbem sua atuação em outras instituições. Ou seja, caso o contratante que fornece o vínculo CLT exija essa exclusividade, o profissional não poderá atuar como MEI para não rescindir seu contrato.

Se você quer saber mais sobre como se aposentar como Microempreendedor Individual, confira a lista abaixo. Nela, organizamos em tópicos o funcionamento da aposentadoria para quem é MEI, explicando as condições exigidas para receber o benefício e o valor oferecido.

• Condição para aposentar por idade: atingir a idade de 62 anos para mulheres e de 65 anos para homens, além de ter o mínimo de 180 meses de contribuição (equivalente a 15 anos).
• Condição para aposentar por invalidez: ter o mínimo de 12 meses de contribuição e ter sido acometido por doenças ou acidentes do trabalho que o impedem de exercer sua função (independentemente da idade).
• Condição para aposentar por tempo de contribuição: devido à Reforma da Previdência, MEIs não têm mais direito à aposentadoria por tempo de contribuição; só tem direito quem atingiu o tempo de contribuição (35 anos para homens e 30 para mulheres) até 13/11/2019.
• Valor: os impostos pagos mensalmente incluem uma contribuição de 5% para o INSS, dando ao titular o direito a uma aposentadoria de um salário-mínimo; pode-se obter um valor superior caso o MEI pague uma Guia Complementar do DAS de 15 ou 20%.

Essas são as informações mais importantes para quem quer ter uma noção de como funciona a aposentadoria do MEI. Com isso, você pode analisar se o registro nessa modalidade de empresa é a opção mais conveniente para obter o benefício que você deseja.

DAS é uma sigla de significa Documento de Arrecadação do Simples Nacional. Trata-se de uma guia de pagamento mensal que unifica os impostos relativos ao regime tributário chamado Simples Nacional, desenvolvido especialmente para empresas de micro e pequeno porte.

Essa é uma tributação especialmente desenvolvida para a condição de Microempreendedor Individual. O DAS possui valor relativamente baixo e seu custo é fixo, sem variações de mês para mês, sendo reajustado apenas uma vez por ano. Com isso, pretende-se oferecer maior controle de gastos ao pequeno empresário.

Agora, um alerta aos microempreendedores: cuidado para não atrasar ou deixar de pagar nenhuma guia. O pagamento regular desses tributos é o que mantém o CNPJ regularizado, evitando problemas fiscais e garantindo o direito de solicitar os benefícios da previdência social.

É preciso fazer uma distinção entre duas declarações diferentes: existe a Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física e a declaração específica do MEI. A seguir, explicaremos mais detalhadamente essas duas declarações e suas especificidades.

Todo MEI deve fazer sua Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) até o dia 31 de maio de cada ano. Nela, o microempreendedor deve declarar o rendimento obtido e os impostos pagos por seu negócio no ano anterior, entre os meses de janeiro e dezembro. Conheça o Manual DASN-MEI!

Caso o microempreendedor precise declarar Imposto de Renda (obrigatório apenas para brasileiros com rendimento anual acima de R$ 28.559,70), a declaração de Pessoa Física deve informar que o indivíduo possui CNPJ de MEI e apresentar todo o lucro usado em despesas pessoais.

Se você já conseguiu tirar todas as suas dúvidas sobre MEI, o que acha de conferir algumas de nossas indicações de leituras úteis para empreendedores? Nos links abaixo, você confere nossas seleções dos melhores livros de administração, empreendedorismo e marketing. Não perca!

Termina aqui mais um de nossos artigos. Nele, você aprendeu o que é MEI, quem pode se cadastrar e como se faz esse processo. Para ajudar ainda mais, explicamos também como funciona a aposentadoria do MEI, quais as demais vantagens de ser microempreendedor individual, entre outras informações.

Essas informações foram úteis para você? Então, compartilhe este artigo com seus colegas de trabalho e demais interessados no assunto! Isso facilitará a vida de quem busca informações objetivas e confiáveis sobre os benefícios e as obrigações de ser MEI. Contamos com a sua ajuda. Até a próxima!

Redação: Enrique Aue / Revisão: Bruna Oliveira